HC 684431 - DECISAO

HC 684431 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos lapsos de progressão para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se, assim, a integração normativa para aplicar aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), sendo esse critério retroativo quando mais benéfico ao apenado.

Parties
Paciente: JACKSON FELIPE ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006593-25.2021.8.26.0482); Interessado (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Vedação À Analogia in Malam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma +3 more

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Parties

JACKSON FELIPE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006593-25.2021.8.26.0482)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Integração da norma por ausência de previsão para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos lapsos de progressão para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se, assim, a integração normativa para aplicar aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), sendo esse critério retroativo quando mais benéfico ao apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).
  • Publicar e intimar as partes.