HC 691860 - DECISAO

HC 691860 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente, com fundamento em precedentes do STJ e sem enfrentamento de matéria constitucional.

Parties
Paciente: ADRIANO PARIZOTTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 112, Crimes Hediondos, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal Art. 112 Crimes Hediondos +1 more

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Parties

ADRIANO PARIZOTTO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidentes não específicos
  2. 2 Retroatividade e aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Integração normativa por omissão legislativa via analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente, com fundamento em precedentes do STJ e sem enfrentamento de matéria constitucional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.