HC 692989 - DECISAO

HC 692989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a progressão de regime está fundamentada em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas graves, reiteração criminosa, natureza dos crimes e longa pena), evidenciando ausência do requisito subjetivo, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas ou reabilitadas no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a progressão de regime está fundamentada em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas graves, reiteração criminosa, natureza dos crimes e longa pena), evidenciando ausência do requisito subjetivo, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.