HC 692905 - DECISAO

HC 692905 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destinou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; sendo a paciente reincidente genérica, aplica-se, por interpretação restritiva e analogia in bonam partem, o percentual de 40% (ou 50% se houve resultado morte), devendo ser retificado o cálculo de pena e revista a progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ANE BEATRIZ DOS REIS; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Restritiva Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Restritiva Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANE BEATRIZ DOS REIS

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 qualificação da reincidência como genérica ou específica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, destinou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; sendo a paciente reincidente genérica, aplica-se, por interpretação restritiva e analogia in bonam partem, o percentual de 40% (ou 50% se houve resultado morte), devendo ser retificado o cálculo de pena e revista a progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, salvo se houve resultado morte (50%), e salvo falta grave superveniente da paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.