HC 693167 - DECISAO

HC 693167 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei 10.792/03 e da jurisprudência citada, o exame criminológico não é requisito legal para progressão; assim, sendo o reeducando possuidor de bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que se verificou o preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 112 da LEP, e não a data de apresentação do laudo criminológico.

Parties
Impetrante: ODAIR WASHINGTON DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Requisito Objetivo E Subjetivo

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Parties

ODAIR WASHINGTON DA SILVA

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data de implementação do requisito objetivo ou a data de realização/conclusão do exame criminológico?
  2. 2 Se a exigência de laudo criminológico configura requisito legal para progressão após a Lei 10.792/03
  3. 3 Papel do juízo da execução na avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei 10.792/03 e da jurisprudência citada, o exame criminológico não é requisito legal para progressão; assim, sendo o reeducando possuidor de bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que se verificou o preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 112 da LEP, e não a data de apresentação do laudo criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou como data-base para futura progressão de regime o dia em que o reeducando, possuidor da classificação de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
  • Comunique-se ao Juízo de origem e ao Tribunal estadual.