HC 692803 - DECISAO

HC 692803 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente impetrado e já apreciado (concedido in limine e transitado em julgado), o Tribunal não conhece do presente writ e indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO MONTEIRO LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Liquidação De Penas, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Liquidação De Penas Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

DANILO MONTEIRO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 permitir conhecimento de habeas corpus que repete pedido anteriormente decidido
  2. 2 retificação do cálculo de liquidação das penas para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa e interpretação mais favorável da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente impetrado e já apreciado (concedido in limine e transitado em julgado), o Tribunal não conhece do presente writ e indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.