HC 676617 - DECISAO

HC 676617 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem impôs constrangimento ilegal ao cassar a progressão de regime sem fundamentação idônea, pois o exame criminológico realizado por profissionais habilitados havia se manifestado favoravelmente e não havia elementos concretos que justificassem a complementação por teste projetivo de Rorschach; por essa razão, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: TIAGO DE MOURA FIGUEIREDO; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da vara das execuções criminais que deferiu a progressão do paciente para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Complementação Por Teste Projetivo De Rorschach, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Complementação Por Teste Projetivo De Rorschach Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

TIAGO DE MOURA FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de complementação do exame criminológico por teste projetivo de Rorschach
  3. 3 requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem impôs constrangimento ilegal ao cassar a progressão de regime sem fundamentação idônea, pois o exame criminológico realizado por profissionais habilitados havia se manifestado favoravelmente e não havia elementos concretos que justificassem a complementação por teste projetivo de Rorschach; por essa razão, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da vara das execuções criminais que deferiu a progressão do paciente para o regime semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da vara das execuções criminais que deferiu a progressão do paciente para o regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.