HC 692043 - DECISAO

HC 692043 - DECISAO

O acórdão que determinou exame criminológico estava fundamentado apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena, reincidência) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução capazes de impedir a progressão; diante do entendimento pacificado do STJ de que o exame deve ser determinado apenas por decisão motivada com base em peculiaridades concretas da execução, configurou-se flagrante ilegalidade, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: DAVIDSON HONORATO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Bom Comportamento Carcerário, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Bom Comportamento Carcerário Concessão De Ordem De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

DAVIDSON HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se fundamentos abstratos (gravidade do delito, pena longa, reincidência) podem justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão que determinou exame criminológico estava fundamentado apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena, reincidência) sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução capazes de impedir a progressão; diante do entendimento pacificado do STJ de que o exame deve ser determinado apenas por decisão motivada com base em peculiaridades concretas da execução, configurou-se flagrante ilegalidade, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime