HC 691272 - DECISAO

HC 691272 - DECISAO

Constatado que o juízo da execução reconheceu a reincidência específica do apenado em delito equiparado a hediondo, aplica-se o requisito objetivo do art. 112, VII, da LEP (60% da pena) para progressão de regime; assim, por ser procedente a alegação do agravante quanto à natureza da reincidência, a decisão que havia concedido o habeas corpus com fundamento na aplicação do patamar de 40% foi reconsiderada e revogada, não conhecendo-se do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; revogada a concessão anterior do habeas corpus; não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal, Unificação De Penas, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Crimes Hediondos Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Unificação De Penas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre ausência de oitiva do Ministério Público em decisão monocrática
  2. 2 qual percentual de cumprimento da pena aplicável para progressão de regime quando há reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Constatado que o juízo da execução reconheceu a reincidência específica do apenado em delito equiparado a hediondo, aplica-se o requisito objetivo do art. 112, VII, da LEP (60% da pena) para progressão de regime; assim, por ser procedente a alegação do agravante quanto à natureza da reincidência, a decisão que havia concedido o habeas corpus com fundamento na aplicação do patamar de 40% foi reconsiderada e revogada, não conhecendo-se do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; revogada a concessão anterior do habeas corpus; não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão ora agravada.
  • Revogo a decisão anterior (fls. 65/68).