HC 691215 - DECISAO

HC 691215 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a matéria deduzida no writ é de direito e tem potencial de lesionar a liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual determino que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, evitando-se, contudo, a supressão de instância.

Parties
Paciente: Jaime Chaves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal estadual aprecie o mérito do writ originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

Jaime Chaves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do Tribunal de origem para apreciar o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a matéria deduzida no writ é de direito e tem potencial de lesionar a liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual determino que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, evitando-se, contudo, a supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal estadual aprecie o mérito do writ originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ originário.
  • Comunique-se.