HC 691189 - DECISAO

HC 691189 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pela Corte de origem, que impede o julgamento direto pelo STJ por risco de supressão de instância; contudo, reconhecida a indevida omissão do Tribunal a quo, o STJ concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2192666-62.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular a decisão do Tribunal de origem e determinar a sua apreciação pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 439 Do STJ, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime exige a realização de exame criminológico após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a omissão do Tribunal a quo configura indevida negativa de prestação jurisdicional e autoriza intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pela Corte de origem, que impede o julgamento direto pelo STJ por risco de supressão de instância; contudo, reconhecida a indevida omissão do Tribunal a quo, o STJ concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2192666-62.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular a decisão do Tribunal de origem e determinar a sua apreciação pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 2192666-62.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas.