HC 632503 - DECISAO

HC 632503 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crimes comuns, aplica-se a norma mais benéfica (art. 112, V, da LEP) de forma retroativa; assim, o paciente condenado por crime equiparado a hediondo, sem reincidência específica em hediondo, faz jus ao lapso de 40% para progressão de regime, razão pela qual se mitiga excepcionalmente a vedação da Súmula 691/STF e se concede a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SIQUEIRA CHAVES; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do HC n. 5043725-13.2020.8.24.0000/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Da Lei Penal Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

GABRIEL DE SIQUEIRA CHAVES

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 5043725-13.2020.8.24.0000/SC

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum
  2. 2 Retroatividade da norma mais benéfica (novatio legis in mellius) e integração da lacuna legal
  3. 3 Excepcional mitigação da vedação da Súmula 691/STF em casos de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crimes comuns, aplica-se a norma mais benéfica (art. 112, V, da LEP) de forma retroativa; assim, o paciente condenado por crime equiparado a hediondo, sem reincidência específica em hediondo, faz jus ao lapso de 40% para progressão de regime, razão pela qual se mitiga excepcionalmente a vedação da Súmula 691/STF e se concede a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.