HC 692919 - DECISAO

HC 692919 - DECISAO

Os fundamentos apresentados pela Corte de origem — gravidade abstrata dos crimes e longo lapso de pena a cumprir — são genéricos e insuficientes para determinar a realização de exame criminológico; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto, por inexistir motivo concreto para negativa do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: FABIO LOPES GARCIA DIAS; Recorrente/impetrante No Agravo: Ministério Público; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Súmula 439/stj Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO LOPES GARCIA DIAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impetrante No Agravo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Interpretação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Suficiência de fundamentos abstratos (gravidade abstrata e longa pena a cumprir) para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Os fundamentos apresentados pela Corte de origem — gravidade abstrata dos crimes e longo lapso de pena a cumprir — são genéricos e insuficientes para determinar a realização de exame criminológico; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto, por inexistir motivo concreto para negativa do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo de Execução Penal n.0001428-07.2021.8.26.0026
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu ao Paciente a progressão ao regime aberto