HC 693232 - DECISAO

HC 693232 - DECISAO

Ante a omissão legislativa quanto aos reincidentes não específicos após a alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019, impõe-se o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime, conforme entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG, não sendo possível ao STJ enfrentar matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA MATIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade do art.112,V da LEP para apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte
  3. 3 Limites da revisão de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Ante a omissão legislativa quanto aos reincidentes não específicos após a alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019, impõe-se o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime, conforme entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG, não sendo possível ao STJ enfrentar matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime
  • Publique-se