HC 691632 - DECISAO

HC 691632 - DECISAO

Por se tratar de apenado reincidente genérico e ante a lacuna do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem; impõe-se aplicar, por integração normativa e em conformidade com a retroatividade da lei penal mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 com redação da Lei n. 13.964/2019, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GLÁUBIO FÁBIO DE JESUS PEREIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º Do Cpp)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem, Integração Da Norma Por Lacuna
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem Integração Da Norma Por Lacuna

Case Brief

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Parties

GLÁUBIO FÁBIO DE JESUS PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual adequado para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração normativa em razão de lacuna legal no art. 112 da LEP
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado reincidente genérico e ante a lacuna do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem; impõe-se aplicar, por integração normativa e em conformidade com a retroatividade da lei penal mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 com redação da Lei n. 13.964/2019, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.