HC 691011 - DECISAO

HC 691011 - DECISAO

Considerando que o agente foi condenado por delito equiparado a hediondo e que a condenação anterior foi por crime comum (não hediondo nem equiparado), e diante da omissão legislativa decorrente da redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve aplicar-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII.

Parties
Paciente: HUMBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, fixando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Interpretação Da Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Interpretação Da Novatio Legis Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

HUMBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime quando o delito atual é equiparado a hediondo e a reincidência é por crime comum (não hediondo nem equiparado)
  2. 2 Aplicação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Considerando que o agente foi condenado por delito equiparado a hediondo e que a condenação anterior foi por crime comum (não hediondo nem equiparado), e diante da omissão legislativa decorrente da redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve aplicar-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, fixando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.