HC 641519 - DECISAO

HC 641519 - DECISAO

Dada a superveniência de nova condenação e a unificação das penas que levou ao estabelecimento do regime fechado pelo juízo da execução penal, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, não havendo mais o que decidir nos autos.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público (estadual): Ministério Público estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Unificação De Penas, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Unificação De Penas Regime Prisional

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Parties

MARCELO LUIS DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Ministério Público (estadual)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenchia requisitos para a manutenção do regime aberto
  2. 2 necessidade de exame criminológico para alteração de regime
  3. 3 efeitos da superveniência de nova condenação e unificação de penas sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Dada a superveniência de nova condenação e a unificação das penas que levou ao estabelecimento do regime fechado pelo juízo da execução penal, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, não havendo mais o que decidir nos autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.