HC 682619 - DECISAO

HC 682619 - DECISAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo reincidentes genericamente, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o patamar previsto no art. 112, V (40%), em razão da vedação à analogia in malam partem, dos princípios gerais do Direito Penal e da jurisprudência consolidada (Tema 1.084), determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão ao percentual de 40%.

Parties
Paciente: FERNANDO CANDIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FERNANDO CANDIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Permissibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo reincidentes genericamente, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o patamar previsto no art. 112, V (40%), em razão da vedação à analogia in malam partem, dos princípios gerais do Direito Penal e da jurisprudência consolidada (Tema 1.084), determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão ao percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se