HC 683784 - DECISAO

HC 683784 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos dos autos capazes de justificar tal medida, limitando-se a mencionar a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, e desconsiderando o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento; diante da disciplina do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), o exame é discricionário e somente cabível quando as peculiaridades do caso, devidamente motivadas, o exigirem, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos dos autos capazes de justificar tal medida, limitando-se a mencionar a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, e desconsiderando o bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento; diante da disciplina do art. 112 da LEP e da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), o exame é discricionário e somente cabível quando as peculiaridades do caso, devidamente motivadas, o exigirem, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005947-25.2021.8.26.0996.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ que, em 20/4/2021, deferiu a progressão ao regime semiaberto.