HC 691312 - DECISAO

HC 691312 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à reincidência genérica em relação a crimes hediondos, de modo que não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII. Em razão dessa omissão, aplica-se analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime do paciente, restabelecendo-se a decisão de 1ª instância que deferiu o regime semiaberto.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CAMARGO SANTANNA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo de execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, deferindo ao paciente o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE CAMARGO SANTANNA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Incidência da fração de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em benefício do paciente diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à reincidência genérica em relação a crimes hediondos, de modo que não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII. Em razão dessa omissão, aplica-se analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime do paciente, restabelecendo-se a decisão de 1ª instância que deferiu o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo de execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, deferindo ao paciente o regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime
  • Deferir ao paciente o regime semiaberto