HC 685498 - DECISAO

HC 685498 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, pelas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o paciente foi transferido ao Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, estabelecimento destinado ao cumprimento em regime semiaberto, em 29/03/2021, de modo que a pretensão perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Administrativo: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão De Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Remoção Para Regime Semiaberto, Vagas Prisionais, Superlotação, Súmula 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remoção Para Regime Semiaberto Vagas Prisionais Superlotação Súmula 56

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP)

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão De Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Paciente permaneceu em regime fechado apesar de ter sido deferida a progressão ao regime semiaberto devido à escassez de vagas
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula n. 56 (referida no acórdão e na impetração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, pelas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o paciente foi transferido ao Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, estabelecimento destinado ao cumprimento em regime semiaberto, em 29/03/2021, de modo que a pretensão perdeu seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

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  • Publique-se.