HC 691573 - DECISAO

HC 691573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para rediscutir cálculos da execução ou promover dilação probatória; o Tribunal corretamente considerou a data da última prisão (5/2/2019) como marco para contagem de novos benefícios, e o período de segregação cautelar já foi detraído dos cálculos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RICARDO DUMONT BRAGA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO DUMONT BRAGA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 detração do tempo de prisão cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para rediscutir cálculos da execução ou promover dilação probatória; o Tribunal corretamente considerou a data da última prisão (5/2/2019) como marco para contagem de novos benefícios, e o período de segregação cautelar já foi detraído dos cálculos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.