HC 678905 - DECISAO

HC 678905 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, diante da omissão da redação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não cabe exigir percentuais mais gravosos por interpretação extensiva; aplicou‑se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Cálculo De Pena Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de pena para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, diante da omissão da redação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à hipótese do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não cabe exigir percentuais mais gravosos por interpretação extensiva; aplicou‑se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique‑se.