HC 679461 - DECISAO

HC 679461 - DECISAO

Verificado que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e, diante da lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos, aplica-se por integração e por ser mais favorável a retroatividade do art.112, V, da LEP (percentual de 40%) para fins de progressão de regime, nos termos da orientação firmada no REsp 1910240/MG; assim, restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que considerou o patamar de 40%.

Parties
Paciente: ANDERSON DA ROCHA ARRUDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP a apenado não reincidente específico em crime hediondo, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução e ratificando a liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lacuna Legal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lacuna Legal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DA ROCHA ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, VII, da LEP quanto à exigência de 60% para progressão quando a reincidência é genérica
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do patamar de 40% do art.112, V, da LEP em razão de lacuna legal
  3. 3 Integração da norma e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e, diante da lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos, aplica-se por integração e por ser mais favorável a retroatividade do art.112, V, da LEP (percentual de 40%) para fins de progressão de regime, nos termos da orientação firmada no REsp 1910240/MG; assim, restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que considerou o patamar de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP a apenado não reincidente específico em crime hediondo, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução e ratificando a liminar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para que o requisito objetivo para concessão de progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena (art.112, V, da Lei n.7.210/1984), restabelecendo a decisão do Juízo da Execução e ratificando a liminar anteriormente deferida.