HC 691671 - DECISAO

HC 691671 - DECISAO

O Relator concluiu que a redação introduzida pela Lei n.º 13.964/2019 ao art. 112 da LEP exige reincidência específica na prática de crime hediondo para aplicação do patamar de 60% (inc. VII), não contemplando expressamente o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum. Diante da omissão legal e aplicando os princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar ao paciente, reincidente genérico, o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, foi concedida a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES LUIZ; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES LUIZ

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual exigido para progressão de regime é de 40% (art. 112, V, LEP) ou 60% (art. 112, VII, LEP) quando o sentenciado é reincidente genérico e foi condenado por crime hediondo;
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se a ordem pode ser concedida de ofício em casos de flagrante ilegalidade e jurisprudência pacífica;
  3. 3 Como integrar omissão/ lacuna da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) à luz dos princípios da legalidade, irretroatividade e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a redação introduzida pela Lei n.º 13.964/2019 ao art. 112 da LEP exige reincidência específica na prática de crime hediondo para aplicação do patamar de 60% (inc. VII), não contemplando expressamente o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum. Diante da omissão legal e aplicando os princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar ao paciente, reincidente genérico, o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, foi concedida a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência