HC 691836 - DECISAO

HC 691836 - DECISAO

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico, há lacuna legal para impor o percentual de 60% por analogia em malam partem. Aplicando-se a integração favorável ao réu (analogia in bonam partem) e os princípios da legalidade e do in dubio pro reo, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo de penas.

Parties
Paciente: SÍLVIO MACIEL DOMINGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente / Parquet: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

SÍLVIO MACIEL DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Parte Recorrente / Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Se a reincidência deve ser considerada específica para incidência do art.112, VII, da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente genérico, há lacuna legal para impor o percentual de 60% por analogia em malam partem. Aplicando-se a integração favorável ao réu (analogia in bonam partem) e os princípios da legalidade e do in dubio pro reo, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo de penas.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.