HC 674942 - DECISAO

HC 674942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porquanto o STJ não admite o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o indeferimento da progressão de regime fundamentou-se em elementos técnicos (laudo psicológico e relatório social) que indicaram ausência do requisito subjetivo, decisão sobre a qual não cabe apreciação aprofundada via habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANTINO MACIEL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Avaliação Psicossocial, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Avaliação Psicossocial Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

AMANTINO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do laudo psicossocial e relatório social

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porquanto o STJ não admite o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o indeferimento da progressão de regime fundamentou-se em elementos técnicos (laudo psicológico e relatório social) que indicaram ausência do requisito subjetivo, decisão sobre a qual não cabe apreciação aprofundada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se