HC 683217 - DECISAO

HC 683217 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é reincidente genérico e não específico em delito hediondo; diante da lacuna legal para reincidentes genéricos após a Lei n.13.964/2019, aplica-se retroativamente o patamar mais benéfico do art. 112, V, da LEP (40%), e o crime de porte com numeração raspada não foi considerado hediondo para fins de reincidência específica, devendo ser retificado o cálculo para progressão de regime exigindo 40% da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MAICON SANTOS FERREIRA; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restauração da decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para exigir 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica X Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica X Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Crimes Hediondos E Equiparados +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MAICON SANTOS FERREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime (40% ou 60%) após a Lei n. 13.964/2019 para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica (no mesmo tipo de crime hediondo) para aplicação do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) em caso de lacuna para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é reincidente genérico e não específico em delito hediondo; diante da lacuna legal para reincidentes genéricos após a Lei n.13.964/2019, aplica-se retroativamente o patamar mais benéfico do art. 112, V, da LEP (40%), e o crime de porte com numeração raspada não foi considerado hediondo para fins de reincidência específica, devendo ser retificado o cálculo para progressão de regime exigindo 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão recorrido cassado; restauração da decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para exigir 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas, considerando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional