HC 691123 - DECISAO

HC 691123 - DECISAO

Houve reconhecimento de omissão na redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica em crime hediondo; ante a ausência de previsão legal expressa para esta hipótese, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, a fração de 40% prevista no inciso V para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: Rodrigo Venâncio Cazula; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação in Bonam Partem Lei De Execução Penal Art. 112 Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Rodrigo Venâncio Cazula

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal (40% ou 60%) para fins de progressão de regime em caso de reincidência genérica
  2. 2 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de omissão na redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica em crime hediondo; ante a ausência de previsão legal expressa para esta hipótese, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, a fração de 40% prevista no inciso V para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Comunique-se