HC 685976 - DECISAO

HC 685976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; todavia, de ofício, concedo a ordem para que o Juízo da Execução observe a orientação desta Corte e aplique o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, determinando a retificação dos cálculos da execução penal conforme o caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: TIAGO MARCELO RODRIGUES COIMBRA; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

TIAGO MARCELO RODRIGUES COIMBRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP se aplica quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 retroatividade e aplicação da redação do art.112 (Lei nº 13.964/2019) em favor do apenado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; todavia, de ofício, concedo a ordem para que o Juízo da Execução observe a orientação desta Corte e aplique o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, determinando a retificação dos cálculos da execução penal conforme o caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte e proceda à retificação dos cálculos da execução penal.