HC 691130 - DECISAO

HC 691130 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo, o art. 112, VII, da LEP (introduzido pela Lei n. 13.964/2019) não é aplicável ao paciente; diante da omissão legislativa para o caso de reincidente genérico, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais favorável, razão pela qual se concedeu liminar para retificar o cálculo de pena e autorizar progressão na forma determinada.

Parties
Paciente: EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS; Notificado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentual exigido para progressão de regime (40% v. 60%)
  2. 2 diferença entre reincidência específica e genérica para fins de progressão
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem para suprir lacuna legal

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo, o art. 112, VII, da LEP (introduzido pela Lei n. 13.964/2019) não é aplicável ao paciente; diante da omissão legislativa para o caso de reincidente genérico, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais favorável, razão pela qual se concedeu liminar para retificar o cálculo de pena e autorizar progressão na forma determinada.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.