HC 693159 - DECISAO

HC 693159 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal estadual, com base em exame do contexto fático-probatório, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, fundando-se em elementos idôneos (gravidade dos crimes, histórico disciplinar com faltas graves, parecer desfavorável da Comissão Técnica e indícios de pertencimento a organização criminosa), e por se tratar de habeas corpus de cognição sumária que não comporta reavaliação ampla das provas.

Parties
Paciente: Alfredo Carlos Lopez Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 00401593420208260050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Dilação Probatória, Cognição Sumária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Dilação Probatória Cognição Sumária

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Parties

Alfredo Carlos Lopez Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 00401593420208260050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão em habeas corpus de decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 limites da cognição sumária em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal estadual, com base em exame do contexto fático-probatório, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, fundando-se em elementos idôneos (gravidade dos crimes, histórico disciplinar com faltas graves, parecer desfavorável da Comissão Técnica e indícios de pertencimento a organização criminosa), e por se tratar de habeas corpus de cognição sumária que não comporta reavaliação ampla das provas.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.