HC 693865 - DECISAO

HC 693865 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça ante a supressão de instância (remédio cabível: agravo regimental na Corte de origem), ausência de flagrante ilegalidade prima facie, adoção de medidas pela autoridade coatora e necessidade de perícia criminológica para verificar o requisito subjetivo em face de falta disciplinar apurada; além disso, a pandemia justifica dilação das prazos processuais conforme CPP art. 798 §4º e LEP art. 2º.

Parties
Paciente: AGUINALDO HENRIQUE JOSÉ SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Autos Arquivados
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e determino o arquivamento dos autos
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Falta Disciplinar Supressão De Instância +1 more

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Parties

AGUINALDO HENRIQUE JOSÉ SIQUEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Demora no julgamento do pedido de progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça ante a supressão de instância (remédio cabível: agravo regimental na Corte de origem), ausência de flagrante ilegalidade prima facie, adoção de medidas pela autoridade coatora e necessidade de perícia criminológica para verificar o requisito subjetivo em face de falta disciplinar apurada; além disso, a pandemia justifica dilação das prazos processuais conforme CPP art. 798 §4º e LEP art. 2º.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e determino o arquivamento dos autos

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se