Rcl 42214 - DECISAO

A reclamação foi julgada prejudicada porque, após sua ajuização, ocorreu decisão na execução criminal que determinou a progressão de regime do reclamante, esvaziando os fundamentos da impetração; ademais, não há nos autos prova de descumprimento injustificado da ordem desta Corte.

Parties: Reclamante: ANDERSON CESAR GONZAGA; Reclamado: Exmo. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Reclamação / Julgada Prejudicada
Outcome: reclamação julgada prejudicada
Legal Topics: Progressão De Regime, Descumprimento De Decisão, Perda Do Objeto

Execução Penal Progressão De Regime Descumprimento De Decisão Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON CESAR GONZAGA

Reclamante

Exmo. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Prejudicada

Legal Issues

1 Descumprimento de ordem judicial desta Corte pelo magistrado de primeiro grau
2 Perda do objeto da reclamação em razão de decisão posterior que concedeu a progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação julgada prejudicada

Orders

indeferido o pedido liminar
julgo prejudicada a presente reclamação com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte