HC 693672 - DECISAO

HC 693672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já em discussão em outro writ (atinge o mesmo acórdão — Agravo em Execução Penal n. 0018620-39.2020.8.26.0041), de modo que o conhecimento do mandamus restou obstaculizado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEMERSON SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução Penal N. 0018620 39.2020.8.26.0041): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo Das Penas, Reincidência, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo Das Penas Reincidência Prisão Preventiva Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)

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Parties

WEMERSON SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução Penal N. 0018620 39.2020.8.26.0041)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação do cálculo das penas para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em razão da Lei 13.964/19
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da Lei 7.210/84 aos reincidentes comuns
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido (mesma matéria já em outro habeas corpus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já em discussão em outro writ (atinge o mesmo acórdão — Agravo em Execução Penal n. 0018620-39.2020.8.26.0041), de modo que o conhecimento do mandamus restou obstaculizado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Mandado de segurança/habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.