HC 684749 - DECISAO

HC 684749 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisões supervenientes do Tribunal de origem que acolheram embargos de declaração e mantiveram o cálculo da liquidação da pena considerando 40% para a progressão, acarretando perda do objeto do pedido inicial, de modo que a questão deve ser impugnada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: JONAS FONSECA JUNHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Cálculo Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Cálculo Da Pena Embargos De Declaração

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Parties

JONAS FONSECA JUNHIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 percentual para progressão de regime (40% vs 60%) para crime equiparado a hediondo em caso de réu reincidente
  2. 2 prejudicialidade por decisões supervenientes e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisões supervenientes do Tribunal de origem que acolheram embargos de declaração e mantiveram o cálculo da liquidação da pena considerando 40% para a progressão, acarretando perda do objeto do pedido inicial, de modo que a questão deve ser impugnada por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de JONAS FONSECA JUNHIOR.
  • Publique-se e intime-se (P. I.).