HC 680233 - DECISAO

HC 680233 - DECISAO

Diante da redação do art.112 da LEP pela Lei n.º 13.964/2019, o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do percentual de 60%; no caso, tratando‑se de reincidência genérica, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual mais gravoso, devendo prevalecer a solução mais favorável ao condenado, sendo determinada a retificação do cálculo de penas para observar o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V.

Parties
Paciente: ADILSON CARNEIRO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício; confirmada liminar para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ADILSON CARNEIRO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da redação do art.112 da LEP dada pela Lei n.º 13.964/2019, Deve‑se aplicar o percentual de 40% (inc. V) ou 60% (inc. VII) para fins de progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e o crime atual é hediondo/equiparado
  2. 2 Se a reincidência exigida pelo art.112, VII da LEP é específica (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado) ou basta reincidência genérica
  3. 3 Se é admissível interpretação analógica in malam partem em matéria penal ou se deve integrar a norma por analogia in bonam partem quando houver lacuna prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

Diante da redação do art.112 da LEP pela Lei n.º 13.964/2019, o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do percentual de 60%; no caso, tratando‑se de reincidência genérica, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual mais gravoso, devendo prevalecer a solução mais favorável ao condenado, sendo determinada a retificação do cálculo de penas para observar o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; confirmada liminar para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando‑se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena imposta, para fins de progressão de regime
  • Comunique‑se, com urgência