HC 694042 - DECISAO

HC 694042 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico por crime comum, não se pode aplicar interpretação extensiva em prejuízo do réu; aplica-se, por analogia in bonam partem, o patamar de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, e, por isso, determinou-se a retificação do cálculo da pena para considerar 40% como requisito objetivo, sem modificar a conclusão do acórdão quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: CLEITON APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; porém, por ofício, foi concedida ordem para retificação do cálculo de pena de modo a considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime; mantido acórdão quanto ao requisito subjetivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Retroatividade/irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLEITON APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP se aplica a condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico por crime comum?
  2. 2 Se a omissão da Lei n.º 13.964/2019 quanto à reincidência genérica autoriza interpretação extensiva em prejuízo do réu ou aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu?
  3. 3 É admissível habeas corpus quando existe recurso próprio?

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico por crime comum, não se pode aplicar interpretação extensiva em prejuízo do réu; aplica-se, por analogia in bonam partem, o patamar de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, e, por isso, determinou-se a retificação do cálculo da pena para considerar 40% como requisito objetivo, sem modificar a conclusão do acórdão quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; porém, por ofício, foi concedida ordem para retificação do cálculo de pena de modo a considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime; mantido acórdão quanto ao requisito subjetivo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional