HC 693592 - DECISAO

HC 693592 - DECISAO

O acórdão impugnado exigiu exame criminológico sem fundamentação idônea vinculada ao período de cumprimento da pena; fatores como a gravidade do crime e faltas disciplinares antigas (reabilitadas) não justificam, por si só, a exigência do exame. Assim, o STJ concedeu o habeas corpus para determinar que o juiz da execução decida sobre a progressão sem a necessidade de exame criminológico, exigindo fundamentação baseada em elementos concretos do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ALLEF CARDOSO BATISTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (liminar)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para determinar que o Juiz da Execução decida o pedido de progressão sem a necessidade de realização de exame criminológico, com lastro em fatores relacionados ao período de cumprimento da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Ressocialização, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Ressocialização Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLEF CARDOSO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 limites da utilização de faltas disciplinares antigas e da gravidade do crime para justificar prova técnica
  3. 3 competência do juízo da execução para determinar prova técnica quando houver fundada dúvida

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado exigiu exame criminológico sem fundamentação idônea vinculada ao período de cumprimento da pena; fatores como a gravidade do crime e faltas disciplinares antigas (reabilitadas) não justificam, por si só, a exigência do exame. Assim, o STJ concedeu o habeas corpus para determinar que o juiz da execução decida sobre a progressão sem a necessidade de exame criminológico, exigindo fundamentação baseada em elementos concretos do cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para determinar que o Juiz da Execução decida o pedido de progressão sem a necessidade de realização de exame criminológico, com lastro em fatores relacionados ao período de cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar que o Juiz da Execução decida o pedido de progressão sem a necessidade de realização de exame criminológico, com lastro em fatores relacionados ao período de cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.