HC 661385 - DECISAO

HC 661385 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, a Corte confirmou entendimento de que a reincidência, sendo condição pessoal do sentenciado, estende-se à totalidade das penas unificadas, e tendo o paciente sido reconhecido como reincidente em crimes comuns, a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 seria mais gravosa (aumenta o percentual para 20%), de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício e mantém-se a fração de 1/6 prevista na redação anterior do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: CICERO BARBOZA DE SOUZA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação Das Penas, Irretroatividade, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Unificação Das Penas Irretroatividade Lei 13.964/2019

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Parties

CICERO BARBOZA DE SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a unificação das penas prevista no art. 111 da LEP implica a extensão dos efeitos da reincidência à totalidade das execuções penais em curso
  2. 2 se a Lei n. 13.964/2019 é aplicável retroativamente quando lhe for desfavorável ao apenado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, a Corte confirmou entendimento de que a reincidência, sendo condição pessoal do sentenciado, estende-se à totalidade das penas unificadas, e tendo o paciente sido reconhecido como reincidente em crimes comuns, a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 seria mais gravosa (aumenta o percentual para 20%), de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício e mantém-se a fração de 1/6 prevista na redação anterior do art. 112 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.