HC 669876 - DECISAO

HC 669876 - DECISAO

Diante da omissão legislativa com a novatio legis introduzida pelo Pacote Anticrime, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica, sendo, assim, inadequada a aplicação do percentual de 60% prevista no art. 112, VII.

Parties
Paciente: JÉSSICA DAIANE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, ratificando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

JÉSSICA DAIANE TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP a réu reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa com a novatio legis introduzida pelo Pacote Anticrime, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica, sendo, assim, inadequada a aplicação do percentual de 60% prevista no art. 112, VII.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, ratificando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.