HC 682152 - DECISAO

HC 682152 - DECISAO

Considerando que, após a Lei 10.792/03, o exame criminológico não é requisito legal para progressão de regime, e que possuindo o reeducando atestado de bom comportamento carcerário o requisito subjetivo já se encontrava implementado, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que o paciente efetivamente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, e não a data de conclusão do laudo pericial.

Parties
Paciente: HUGO FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Data Base, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Data Base Habeas Corpus

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Parties

HUGO FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem da data-base para futura progressão de regime
  2. 2 se a data de conclusão do exame criminológico pode ser exigida como requisito para a progressão
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e efeitos da Lei 10.792/03

Ratio Decidendi

Considerando que, após a Lei 10.792/03, o exame criminológico não é requisito legal para progressão de regime, e que possuindo o reeducando atestado de bom comportamento carcerário o requisito subjetivo já se encontrava implementado, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que o paciente efetivamente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, e não a data de conclusão do laudo pericial.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • Publique-se e intimem-se.