HC 674641 - DECISAO

HC 674641 - DECISAO

Ante a omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para conferir ao caso o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), em consonância com o precedente representativo REsp 1.910.240/MG, devendo-se restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia adotado tal percentagem para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para integrar omissão legislativa
  3. 3 Retroatividade do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para fins de progressão

Ratio Decidendi

Ante a omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para conferir ao caso o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), em consonância com o precedente representativo REsp 1.910.240/MG, devendo-se restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia adotado tal percentagem para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, ratificando a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.