HC 687412 - DECISAO

HC 687412 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso, há flagrante ilegalidade no caso: o paciente havia preenchido o requisito temporal (1/6) e demonstrado bom comportamento carcerário, e a não permanência no regime semiaberto decorreu da falta de vagas por culpa do Estado; não havendo elementos concretos de inaptidão, a negativa da progressão ao regime aberto pelo TJSP foi injustificada, justificando a concessão da ordem de ofício para determinar a progressão ao regime aberto, salvo ocorrência de fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: WEMERSON MIGUEL DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a progressão ao regime aberto, salvo superveniência de infração disciplinar ou outro aspecto desabonador
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Progressão Per Saltum, Transferência Por Falta De Vagas
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Progressão Per Saltum Transferência Por Falta De Vagas

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Parties

WEMERSON MIGUEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 impossibilidade de progressão per saltum

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso, há flagrante ilegalidade no caso: o paciente havia preenchido o requisito temporal (1/6) e demonstrado bom comportamento carcerário, e a não permanência no regime semiaberto decorreu da falta de vagas por culpa do Estado; não havendo elementos concretos de inaptidão, a negativa da progressão ao regime aberto pelo TJSP foi injustificada, justificando a concessão da ordem de ofício para determinar a progressão ao regime aberto, salvo ocorrência de fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a progressão ao regime aberto, salvo superveniência de infração disciplinar ou outro aspecto desabonador

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução conceda a progressão ao regime aberto, caso não haja fato desabonador superveniente
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento da decisão