HC 678083 - DECISAO

HC 678083 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão da novatio legis quanto ao percentual aplicável, impõe‑se a integração normativa por meio da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, conforme tese firmada no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MARTINS DOS REIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Do Art. 112, V, Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Do Art. 112, V, Da LEP Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

JOÃO PAULO MARTINS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do art.112, V, da LEP
  3. 3 Alcance da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão da novatio legis quanto ao percentual aplicável, impõe‑se a integração normativa por meio da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, conforme tese firmada no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, ratificando a liminar anteriormente deferida.