HC 682915 - DECISAO

HC 682915 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não evidenciar flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; ademais, o acórdão impugnado fundamentou, com base em fatos concretos (reincidência e novo delito após progressão anterior), a ausência do requisito subjetivo para a progressão, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO AMORIM VILAS BOAS; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

LEONARDO AMORIM VILAS BOAS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico previamente realizado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não evidenciar flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; ademais, o acórdão impugnado fundamentou, com base em fatos concretos (reincidência e novo delito após progressão anterior), a ausência do requisito subjetivo para a progressão, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus