HC 693956 - DECISAO

HC 693956 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida, baseando-se predominantemente na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir; diante da decisão fundamentada do Juízo da execução penal que constatou o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo e promoveu o paciente ao regime semiaberto, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de promoção ao regime semiaberto, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: SEVERINO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Terceira Seção Ordem Concedida (mérito)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Terceira Seção Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e fatos ocorridos no curso da execução para exigir exame criminológico
  3. 3 Incidência e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida, baseando-se predominantemente na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir; diante da decisão fundamentada do Juízo da execução penal que constatou o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo e promoveu o paciente ao regime semiaberto, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de promoção ao regime semiaberto, nos termos da Súmula 439/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que promoveu o paciente ao regime semiaberto