HC 563387 - DECISAO

HC 563387 - DECISAO

Em razão da unificação superveniente de nova condenação à execução penal, prevista no art. 111 da LEP, houve alteração substancial da situação fática inicial, acarretando perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER BARBERINO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Sustação Cautelar, Unificação De Execução, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Sustação Cautelar Unificação De Execução Perda De Objeto

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Parties

WAGNER BARBERINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da sustação cautelar da progressão prisional ao regime semiaberto
  2. 2 alteração superveniente da situação fática por unificação de nova condenação à execução penal
  3. 3 perda do objeto do mandamus

Ratio Decidendi

Em razão da unificação superveniente de nova condenação à execução penal, prevista no art. 111 da LEP, houve alteração substancial da situação fática inicial, acarretando perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se