HC 693957 - DECISAO

HC 693957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada de que a data-base para futura progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito (no caso, o exame criminológico que implementou o requisito subjetivo em 8/7/2021), conferindo à decisão de progressão natureza declaratória.

Parties
Paciente: RENAN CRUZ SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENAN CRUZ SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão ao regime aberto (data do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se a decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória e, assim, retroage à data do preenchimento dos requisitos do art.112 da LEP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada de que a data-base para futura progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito (no caso, o exame criminológico que implementou o requisito subjetivo em 8/7/2021), conferindo à decisão de progressão natureza declaratória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.