HC 681154 - DECISAO

HC 681154 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo, aplicando o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (exigência de 60% para progressão), pelo que se mantém o acórdão impugnado e se revoga a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DE CAMPOS RODRIGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; mantido o acórdão proferido pelo Tribunal a quo; revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

WESLEY HENRIQUE DE CAMPOS RODRIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada quando há recurso próprio
  3. 3 Caracterização de reincidência específica nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo, aplicando o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (exigência de 60% para progressão), pelo que se mantém o acórdão impugnado e se revoga a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; mantido o acórdão proferido pelo Tribunal a quo; revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogada a liminar anteriormente deferida.
  • Intimem-se.